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Vale Cultura Planvale

Agora ficou mais fácil ir a cinemas, museus, teatros ou ainda comprar livros, DVDs, revistas...
Com o Vale Cultura Planvale nossos usuários terão o acesso facilitado a este universo artístico e cultural.

As empresas também se beneficiarão com todas as vantagens previstas no Programa de Cultura do Trabalhador.

Economia para sua empresa, Benefício para o funcionário


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Vantagens para sua empresa

  • Melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento cultural
  • Acesso facilitado a produtos e eventos culturais, como teatros, museus, cinemas e livrarias.

Vantagens para o Usuário

  • O valor gasto com a compra do Vale Cultura poderá ser deduzido do imposto de renda, respeitando o limite de 1% do I.R. devido • Melhoria do relacionamento e motivação dos funcionários • Ajuda na retenção de talentos
  • Gerenciamento de todas as operações através do site da Planvale • Benefício disponível também aos trabalhadores que ganham mais de 5 salários mínimos
  • Pedidos e controle de saldos efetuados on-line
  • Milhares de estabelecimentos credenciados em todo o Brasil com diversas opções culturais
  • Central de Atendimento para consultas de saldo, últimas compras, troca de senha ou bloqueio de cartão em caso de qualquer eventualidade.

Perguntas frequentes para a empresa

O que é o Vale-Cultura?
O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50,00 mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais. É a inclusão do consumo cultural na cesta básica do trabalhador brasileiro, contribuindo para a cidadania cultural. O benefício pode ser oferecido pelas empresas que aderirem ao programa.

Quais os objetivos do Vale-Cultura?
O Vale-Cultura tem por objetivo facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar ou alugar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também pode ser usado para fazer cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro.

Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?
Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

Quais empresas poderão aderir ao Vale-Cultura e fornecer o Vale-Cultura para seus empregados?
Qualquer pessoa jurídica que empregue trabalhadores com carteira assinada poderá aderir ao programa.

Como as empresas podem aderir ao Vale-Cultura?
As empresas beneficiárias deverão solicite sua inscrição por meio de um sistema disponível no sitewww.cultura.gov.br/valecultura  .

Já posso me cadastrar no programa Vale-Cultura?
A partir de 23 de setembro, as empresas beneficiárias poderão solicitar sua inscrição no programa por meio de um sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura .

Há um prazo para fazer o cadastro?
Não haverá um prazo limite para o cadastramento das empresas beneficiárias. A partir de 23 de setembro, as empresas podem aderir ao Vale-Cultura por meio do site www.cultura.gov.br/valecultura .

O e-commerce poderá aderir ao Vale-Cultura? Como será essa integração com os sites?
Sim.  O processo de adesão ao programa é o mesmo dos estabelecimentos comerciais que não trabalham na plataforma virtual.

Quais as obrigações das empresas beneficiárias?
Os deveres das empresas beneficiárias foram publicados no Art. 11, do Decreto nº 8.084/2013.
São eles:
- oferecer o Vale-Cultura nos termos do Capítulo III do Decreto 8.084/2013.
- prestar ao Ministério da Cultura as informações referentes aos usuários, conforme faixa de renda mensal, e mantê-las atualizadas;
- divulgar e incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos usuários.

Quais os documentos necessários para cadastrar a minha empresa no programa do Vale-Cultura?
As empresas deverão preencher o Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador.

Em que momento tenho de decidir com qual empresa operadora de cartão desejo trabalhar?
No momento do cadastramento do site do MinC (www.cultura.gov.br/valecultura ), a empresa deverá indicar a operadora com que quer trabalhar.

Posso oferecer o Vale-Cultura para todo o meu quadro de funcionários?
Sim, desde que a parcela de empregados que recebe até 5 salários mínimos seja contemplada, primeiramente.

Qual valor poderá ser descontado do trabalhador?
Para o trabalhador que recebe até 5 salários mínimos, o desconto é opcional e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00, conforme artigo 15 do Decreto nº 8.084/2013 . Quem ganha até 1 salário paga R$1. Acima de 1 e até 2 salários, o desconto é de R$2. Acima de 2 até 3, R$3. Acima de 3 até 4, R$4. Acima de 4 até 5, R$5.
Já para os empregados que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$45, conforme artigos 15 e 16 Decreto nº 8.084/2013

Haverá algum incentivo para as empresas de lucro real aderirem ao programa?
Para abater a despesa com o benefício, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 1% do imposto de renda.

Qual o incentivo para as empresas de lucro presumido ou Simples?
As empresas que utilizam o regime de lucro presumido ou Simples também poderão aderir ao Vale-Cultura. Nestes casos, não há dedução de impostos. A vantagem é que o valor do benefício não será tributado com encargos sociais, nem terá natureza salarial.

Qual valor poderá ser deduzido do imposto?
O valor a ser abatido do imposto de renda será calculado no limite de 1% do imposto devido, para empresas que utilizam o regime tributário do lucro real. Somente pode ser contabilizado o valor efetivamente concedido para o empregado, ou seja, a parte do empregador, dentro dos limites definidos na legislação.

Posso incluir o benefício do Vale-Cultura na discussão do dissídio coletivo?
Sim, isso é uma negociação entre empregado e empregador. Caso torne-se pauta do dissídio coletivo e seja aprovado, a negociação pela permanência do benefício nos anos seguintes devem seguir a lógica dos acordos seguintes, como qualquer item de pauta nos acordos coletivos de trabalho.

Quais informações necessito prestar à empresa operadora?
As empresas beneficiárias deverão informar às empresas operadoras os dados dos usuários a serem beneficiados pelo Vale-Cultura, categorizados pelas faixas de desconto de sua remuneração, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 8.084/2013.

A taxa de administração cobrada pelas operadoras é fixa? Posso negociar?
A taxa não é fixa e será possível negociar. As empresas operadoras não poderão praticar taxas de administração inferiores a zero nem superiores a 6%. 

Caso não queira mais oferecer o Vale-Cultura a meu empregado, como devo proceder?
Para se desligar, a empresa deverá solicitar o seu descredenciamento ao Ministério da Cultura por meio do site www.cultura.gov.br/valecultura .

Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?
A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.  

Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?
O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.
 São elas:
- cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
- pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
- aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
- perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
- proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;
- suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

As punições são cumulativas.
Perguntas frequentes para o trabalhador
O que é o Vale-Cultura?
O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50,00 mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais. É a inclusão do consumo cultural na cesta básica do trabalhador brasileiro, contribuindo para a cidadania cultural. O benefício pode ser oferecido pelas empresas que aderirem ao programa.

Quais os objetivos do Vale-Cultura?
O Vale-Cultura tem por objetivo facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar ou alugar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também pode ser usado para fazer cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro.

Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?
Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

Quando o Vale-Cultura começará a valer?
A partir de outubro as empresas beneficiárias poderão fornecer o benefício a seu trabalhador.

Quem pode receber o Vale-Cultura?
Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que recebam, prioritariamente, até 5 salários mínimos. Os trabalhadores das demais faixas salariais poderão receber o benefício após a parcela que recebe até 5 salários mínimos ser atendida.  Os trabalhadores poderão receber o Vale-Cultura, desde que sua empresa faça adesão ao programa.

Servidores públicos, profissionais autônomos, microempreendedores individuais, aposentados, estudantes, universitários, desempregados poderão receber o Vale-Cultura?
Não. O benefício é voltado para trabalhadores de carteira assinada.

Prestador de serviço que paga o INSS terá direito ao Vale-Cultura?
Não. O benefício é voltado para trabalhadores de carteira assinada.

O que posso comprar?
Segue, abaixo, a lista de bens e produtos que podem ser comprados com o Vale-Cultura:

Produto/Serviço

Tipo de Aquisição

Artesanato

Peça

Cinema

Ingresso

Curso de Artes

Mensalidade

Curso de Audiovisual

Mensalidade

Curso de Circo

Mensalidade

Curso de Dança

Mensalidade

Curso de Fotografia

Mensalidade

Curso de Música

Mensalidade

Curso de Teatro

Mensalidade

Curso de Literatura

Mensalidade

Disco-Áudio ou Música

Unidade

DVD-Documentários/Filmes/Musicais

Unidade

Escultura

Peça

Espetáculo de Circo

Ingresso

Espetáculo de Dança

Ingresso

Espetáculo de Teatro

Ingresso

Espetáculo Musical

Ingresso

Equipamentos de Artes Visuais

Unidade

Equipamentos e Instrumentos Musicais

Unidade

Exposições de Arte

Ingresso

Festas Populares

Ingresso

Fotografia / Quadros / Gravuras

Unidade

Livros

Unidade

Partituras

Unidade

Revistas

Unidade

Jornais

Unidade

Haverá algum desconto para o trabalhador?
Para o trabalhador que recebe até 5 salários mínimos, o desconto é de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00. Quem ganha até 1 salário paga R$1. Acima de 1 e até 2 salários, o desconto é de R$2. Acima de 2 até 3, R$3. Acima de 3 até 4, R$4. Acima de 4 até 5, R$5. Para os empregados que ganham acima dessa faixa, o desconto varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$45.

Posso ter o Vale-Cultura sem que a empresa em que trabalho participe do programa?
Para o trabalhador receber o benefício do Vale-Cultura é preciso que a empresa faça adesão ao programa.

Posso não participar do programa, mesmo que a empresa onde trabalho tenha aderido ao Vale-Cultura?
Sim, a adesão ao Vale-Cultura é facultativa para os funcionários. O empregado pode escolher se receberá ou não o benefício, desde que a empresa em que trabalha tenha aderido ao programa.

Posso comprar só na região onde moro ou em todo o país?
O Vale-Cultura pode ser utilizado em todo o país, nos estabelecimentos comerciais habilitados no programa.

Posso comprar pela internet?
Sim, desde que a empresa online esteja habilitada para receber o Vale-Cultura.

Os recursos não utilizados no mês em que forem recebidos poderão ser acumulados para o próximo mês?
Sim, os recursos do Vale-Cultura podem ser acumulados por meses, podendo o trabalhador poupar o valor para fazer um programa cultural com um custo mais elevado ou até comprar um instrumento musical.

Qual o prazo de validade dos créditos do Vale-Cultura?
Não há prazo de validade para os créditos do Vale-Cultura. É importante lembrar que se o empregado mudar de empresa, o cartão será cancelado, já que o benefício é oferecido pela empresa empregadora.

O valor do benefício poderá ser complementado com dinheiro ou outra forma de pagamento?
Sim.

Qual a estimativa de trabalhadores que podem receber o benefício?
O potencial de trabalhadores que podem ser beneficiados com o Vale-Cultura é de 42 milhões.

Quando o Vale-Cultura chegará à mão do trabalhador?
A partir de outubro a empresa beneficiária poderá oferecer o Vale-Cultura a seu empregado.

Quem utilizar o Vale-Cultura poderá continuar pagando meia-entrada em estabelecimentos como cinema, teatro etc?
Sim.

Como os trabalhadores devem fazer para ter esse benefício?
O trabalhador deve se informar junto à empresa em que trabalha. A empresa precisa aderir ao programa para que o trabalhador tenha direito ao Vale-Cultura.

Posso incluir o benefício do Vale-Cultura na discussão do dissídio coletivo?
Sim, isso é uma negociação entre empregado e empregador. Caso torne-se pauta do dissídio coletivo e seja aprovado, a negociação pela permanência do benefício nos anos seguintes devem seguir os acordos seguintes, como qualquer item de pauta nos acordos coletivos de trabalho.

Como será a recarga do benefício no cartão do Vale-Cultura?
Após a adesão, a cada mês, a recarga será feita, sem necessidade de solicitação qualquer do empregado.

Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?
A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.
O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.  

Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?
O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.
São elas:
- cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
- pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
- aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
- perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
- proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;
- suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

As punições são cumulativas.




GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013,
resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento, a habilitação, a inscrição, o gerenciamento e o monitoramento das empresas beneficiárias, operadoras e recebedoras e dos usuários do Vale-Cultura no Programa de Cultura do Trabalhador.
Parágrafo único. Para os fins do Programa de Cultura do Trabalhador, poderão ser adquiridos com o Vale-Cultura somente os itens constantes da Lista de Produtos e Serviços do Vale-Cultura (Anexo I).

Art. 2º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR

Seção I
Das Empresas Operadoras

Art. 3º Para participarem do Programa de Cultura do Trabalhador, as empresas operadoras deverão requerer seu cadastramento, mediante requerimento, junto à SEFIC, prestando as informações constantes do Anexo II, para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador (Anexo III), e encaminhar os
documentos abaixo especificados, com certificação de autenticidade da cópia ou reprodução:

I - inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - contrato social, estatuto ou regulamento institucional, registrado no cartório competente e suas alterações;

III - procuração designando seu representante legal junto ao Ministério da Cultura para tratar de todos os assuntos relacionados com a sua participação no Programa de Cultura do Trabalhador;

IV - regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em atendimento ao disposto no art. 27, inciso IV, art. 29 e art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão;
V- regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias, conforme dados da Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento ao disposto no art.195, § 3º, da Constituição Federal, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão;

VI - regularidade perante o Poder Público Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, sendo sua comprovação verificada por meio da informação do cadastro mantido no Sistema de Informações
do Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Central do Brasil (BACEN), e de acordo com os procedimentos da referida Lei;

VII - regularidade quanto a Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme dados do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS, fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Econômica Federal (CAIXA), cuja comprovação de regularidade, quanto ao depósito
das parcelas devidas ao Fundo, atende ao disposto no inciso IV do art. 29, e ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válida no prazo e condições do respectivo certificado;

VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

 Art. 4º Para se cadastrarem no Programa de Cultura do Trabalhador, as empresas operadoras deverão declarar terem qualificação técnica, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto nº8.084, de 2013, assim como capacidade operacional que assegure a
contratação por empresas beneficiárias e a habilitação de empresas recebedoras em todo o território nacional do Vale-Cultura, inclusive em operações de comércio eletrônico realizadas via internet.
Parágrafo único. As empresas operadoras não poderão praticar taxas de administração inferiores a zero nem superiores a seis por cento para serem contratadas pelas empresas beneficiárias ou para cadastrar as empresas recebedoras.

Art. 5º Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, as empresas operadoras deverão solicitar o seu descadastramento mediante requerimento à SEFIC, com antecedência mínima de noventa dias, bem como garantir o
cumprimento de todas as suas obrigações contratuais junto às empresas beneficiárias e recebedoras, especialmente quanto à liquidação dos saldos remanescentes nos cartões emitidos.

Seção II
Das Empresas Beneficiárias

Art. 6º Para participarem do Programa de Cultura do Trabalhador, as empresas beneficiárias deverão requerer sua inscrição junto à SEFIC, a partir do dia 07.10.2013, por meio do portal virtual www.cultura.gov.br, pelo qual informarão os dados solicitados no Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária (Anexo IV) para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador (Anexo V).

Art. 7º As empresas beneficiárias, ao se inscreverem, deverão indicar, dentre as empresas operadoras já cadastradas pelo Ministério da Cultura, aquela a ser contratada para emitir e gerir os cartões do Vale-Cultura de seus empregados.

Art. 8º Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, as empresas beneficiárias deverão solicitar o seu descredenciamento ao Ministério da Cultura por meio do portal virtual www.cultura.gov.br.

Seção III
Das Empresas Recebedoras

Art. 9º Para participar do Programa de Cultura do Trabalhador, as empresas recebedoras deverão estar devidamente habilitadas junto às empresas operadoras.

Art. 10º As empresas recebedoras somente serão habilitadas pelas empresas operadoras se exercerem atividade econômica prevista nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constantes do anexo VI.

Art. 11. Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, as empresas recebedoras deverão solicitar o seu cancelamento junto às respectivas empresas operadoras.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR

Seção I
Da Emissão e da Utilização dos Cartões

Art. 12. As empresas beneficiárias deverão informar às empresas operadoras os dados dos usuários a serem beneficiados pelo Programa de Cultura do Trabalhador, categorizados pelas faixas de desconto de sua remuneração, de acordo com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 8.084, de 2013.

Art. 13. Os cartões do Vale-Cultura serão produzidos pelas empresas operadoras com observância dos requisitos operacionais e de segurança que permitam a sua utilização, em caráter pessoal e intransferível, em todo o território nacional.

Art. 14. Os cartões e os materiais de divulgação do Vale-Cultura deverão conter as especificações e características constantes do Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura.

Art. 15. Os benefícios creditados no cartão do Vale-Cultura poderão ser acumulados, sendo facultada ao usuário a utilização dos valores recebidos juntamente com dinheiro ou outra forma de pagamento para a aquisição de produtos ou serviços culturais.

Seção II
Da Gestão dos Cadastros e dos Consumos

Art. 16. As empresas operadoras deverão enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, informações sobre a emissão dos cartões solicitados pelas empresas beneficiárias para seus usuários, organizadas por CPF dos usuários e por CNPJ das empresas beneficiárias, referentes ao mês anterior, facultado ao Ministério da Cultura a solicitação de outras informações que venham a ser identificadas como necessárias para aprimorar o monitoramento do processo.

Art. 17. As empresas operadoras deverão enviar ao Ministério da Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, as informações sobre a utilização dos cartões pelos usuários nas empresas recebedoras, organizadas por CPF dos usuários e por CNPJ das empresas recebedoras, referentes ao mês anterior, de acordo com o Relatório de Gestão das Empresas Recebedoras (Anexo VII), facultado ao Ministério da Cultura a solicitação de outras informações que venham a ser identificadas como necessárias para aprimorar o monitoramento do processo.

Art. 18. As informações fornecidas mensalmente pelas empresas operadoras sobre a emissão e a utilização dos cartões por CPF dos usuários, agrupados por CNPJ das empresas beneficiárias e recebedoras respectivamente, deverão ser armazenadas e atualizadas nos bancos de dados do Ministério da Cultura, respeitadas as regras de sigilo de dados sobre pessoas físicas e jurídicas.

Art. 19. O formato de arquivo e demais especificações técnicas sobre a forma de fornecimento das informações de que tratam os arts. 17 e 18 desta Instrução Normativa serão objetos de regulamentação específica a ser publicada pelo Ministério da Cultura.

Art. 20. As empresas operadoras deverão encaminhar ao Ministério da Cultura, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, extrato anual dos valores totais recebidos das empresas beneficiárias para repasse aos seus usuários, independente de outras informações a serem solicitadas pela Receita Federal do Brasil.

Seção III
Da Fiscalização e das Sanções

Art. 21. A concessão e a utilização do Vale-Cultura por parte dos usuários e das empresas participantes do Programa de Cultura do Trabalhador, de que trata esta Instrução Normativa, terá a sua execução acompanhada pelo Ministério da Cultura, de forma a assegurar a consecução dos seus objetivos.

Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput poderá ser realizado por qualquer meio, inclusive monitoramento à distância, mediante o registro anual de relatórios contendo a consolidação das informações relativas à operacionalização do Vale-Cultura.

Art. 22. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761, de 2012.
Art. 23. As sanções previstas nos incisos I, III, IV ou V do art. 12 da Lei 12.761, de 2012, serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

Parágrafo único. A sanção prevista no inciso III do art. 12 da Lei 12.761, de 2012, somente será aplicada se for possível aferir a vantagem econômica pelo infrator.

Art. 24. O processo administrativo de apuração de execução inadequada ou de ação que acarrete o desvio de finalidade do Programa de Cultura do Trabalhador será iniciado pela SEFIC, por meio de fiscalização ou denúncia.

§ 1º O Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura expedirá notificação para a empresa, a fim de que apresente defesa, no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, via Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º Com ou sem a apresentação de defesa, o processo será decidido pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura.

§ 3º Em caso de aplicação de sanção, caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de trinta dias, contados da intimação da decisão, via Aviso de Recebimento (AR).

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país, por meio de análises periódicas das informações sobre a concessão e a utilização do Vale-
Cultura, a serem realizadas pelo Ministério da Cultura, por cooperação técnica com outros órgãos do governo ou pela contratação de estudos específicos.

Art. 26. Somente será admitido o fornecimento do Vale Cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético e desde que previamente autorizado pelo Ministério da Cultura.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO VALE-CULTURA

 

Produto/Serviço                                                                                                    Tipo de Aquisição

Artesanato                                                                                                                                            Peça
Cinema                                                                                                                                 Ingresso
Curso de Artes                                                                                                                                     Mensalidade
Curso de Audiovisual                                                                                                                           Mensalidade
Curso de Circo                                                                                                                      Mensalidade
Curso de Dança                                                                                                                    Mensalidade
Curso de Fotografia                                                                                                              Mensalidade
Curso de Música                                                                                                                   Mensalidade
Curso de Teatro                                                                                                                    Mensalidade
Curso de Literatura                                                                                                                               Mensalidade
Disco-Áudio ou Música                                                                                                        Unidade
DVD-Documentários/Filmes/Musicais                                                                                  Unidade
Escultura                                                                                                                                              Peça
Espetáculo de Circo                                                                                                                              Ingresso
Espetáculo de Dança                                                                                                                            Ingresso
Espetáculo de Teatro                                                                                                                            Ingresso
Espetáculo Musical                                                                                                                              Ingresso
Equipamentos de Artes Visuais                                                                                                            Unidade
Equipamentos e Instrumentos Musicais                                                                               Unidade
Exposições de Arte                                                                                                               Ingresso
Festas Populares                                                                                                                   Ingresso
Fotografia / Quadros / Gravuras                                                                                                           Unidade
Jornais                                                                                                                                  Unidade
Livros                                                                                                                                   Unidade
Partituras                                                                                                                                              Unidade
Revistas                                                                                                                                Unidade

ANEXO II

INFORMAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA OPERADORA

.CNPJ
.NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL)
.NOME FANTASIA
.ENDEREÇO
.BAIRRO
.CEP
. PA Í S
. E S TA D O
.MUNICÍPIO
.NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

ANEXO III

 

MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - SEFIC
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR

EMPRESA OPERADORA
Número do Certificado Data: ___/___/____
CNPJ Razão Social Nome Fantasia
País Estado Município
Endereço Bairro CEP
Nome do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura
CPF do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura
Cargo do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA BENEFICIÁRIA
INFORMAÇÕES SOLICITADAS

.CNPJ REGULAR
.NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL)
.NOME FANTASIA
.ENDEREÇO
.BAIRRO
.CEP
. PA Í S
. E S TA D O
.MUNICÍPIO
.NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC
.CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (CNAE)
.CÓDIGOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS (CNAE)
.CÓDIGO DA NATUREZA JURÍDICA
.REGIME DE TRIBUTAÇÃO
.NÚMERO DE EMPREGADOS POR CATEGORIA DE DESCONTO

ANEXO V

MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - SEFIC
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR
EMPRESA BENEFICIÁRIA

CNPJ Razão Social Nome Fantasia
Número do Certificado Data: ___/___/____
Endereço Bairro CEP
País Estado Município
Nome do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura
CPF do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura
Cargo do Responsável pela Empresa
junto ao Ministério da Cultura
Código da Atividade Econômica Prin-
cipal (CNAE)
Código das Atividades Econômicas
Secundárias (CNAE)
Código da Natureza Jurídica

ANEXO VI

LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ADMITIDAS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS
RECEBEDORAS

Classes de Atividades Econômicas Culturais para o Vale Cultura

Código CNAE Descrição CNAE 2.0
4761-0 COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PAPELARIA
4762-8 COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
4756-3 COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
5914 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
7722 ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES
9001 ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES
9002 CRIAÇÃO ARTÍSTICA
9003 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDA-
DES ARTÍSTICAS
9101 ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS
9493 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
8592 ENSINO DE ARTE E CULTURA
9102 MUSEUS, RESTAURAÇÕES, PRÉDIOS HISTÓRICOS

ANEXO VII

RELATÓRIO DE GESTÃO DAS EMPRESAS RECEBEDORAS DO VALE-CULTURA
INFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS

.Nome da Empresa Recebedora
.Endereço da Empresa Recebedora
.CNPJ da Empresa Recebedora
.Código da Atividade Econômica da Empresa Recebedora
.CPF do Usuário
. Va l o r
.Data (D/M/A)/Horário
.Local da Operação





 
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JOÃO PESSOA - AV. GOUVEIA NÓBREGA, N° 32 - BAIRRO ROGER – CEP: 58020-100 - TELEFONE (83) 3221-8425
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