PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador

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PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

PAT Planinvesti nº 080009415
Data Registro – 23/01/2008

1 – Benefícios

Para Trabalhador

  • Alimentação de melhor qualidade,
  • Alimentação variada,
  • Menor gasto com a alimentação,
  • Melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida,
  • Aumento de sua capacidade física, resistência à fadiga, da capacidade de aprendizado, da expectativa de vida e de vida útil ativa,
  • Aumento de resistência as doenças,
  • Redução de riscos de acidentes de trabalho.

Para Empresas

  • Aumento de produtividade,
  • Maior integração entre trabalhador e empresa,
  • Redução no absenteísmo (atrasos e faltas),
  • Redução na rotatividade,
  • Redução nos acidentes de trabalho,
  • Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida,
  • Incentivo fiscal (dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido).

Para o Governo

  • Redução de despesas e investimentos na área da saúde,
  • Redução nas despesas com a Previdência Social,
  • Aumento no retorno sobre os investimentos em educação,
  • Crescimento da atividade econômica,
  • Elevação do bem-estar social.

2 – Objetivos

O PAT, instituído pela Lei nº6.321, de 14 de abril de 1976, tem por objetivo a melhoraria das condições nutricionais dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.

4 – Como se cadastrar no PAT

6 – Incentivo Fiscal

As pessoas jurídicas que concedem o benefício alimentação e refeição, e declaram IR no lucro real e optam pela participação no PAT poderão ter incentivos fiscais até o limite de 4% do Imposto de Renda Devido.
Obs: Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido, não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Obs: Cálculo do Incentivo Fiscal Deve ser realizado por um contador

7 – Modalidades de Serviços de Alimentação

Dentro do Programa temos várias modalidades que poderão ser adotadas pela empresa: – Serviço Próprio (Autogestão): A empresa prepara a alimentação do seu trabalhador no próprio estabelecimento

Administração de Cozinha: Uma outra empresa (terceirizada) produz a alimentação dentro do refeitório da sua empresa.

– Alimentação Convênio: A empresa beneficiária fornece ao funcionário vales, tíquetes, cartões, para aquisição de gêneros alimentícios in natura em estabelecimentos comerciais;
Chamado de Tíquete alimentação. O funcionário o utiliza para comprar os alimentos no supermercado, armazéns, açougues.

– Refeição Convênio: A empresa beneficiaria fornece ao funcionário vales, tíquetes, cartões refeição, para o funcionário utilizar em estabelecimentos credenciados que forneçam alimentação pronta para almoçar/jantar em qualquer restaurante credenciado.

– Refeições transportadas: Uma outra empresa prepara a alimentação e leva até os funcionários (marmita).

– Cesta de Alimentos: A empresa beneficiária fornece cestas com alimentos in natura em embalagens especiais.

8 – Participação do Trabalhador no Custo

A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto do benefício concedido não devendo ultrapassar o valor.

9 – Fiscalização

A empresa beneficiária deverá manter em seus arquivos, para fins de fiscalização, os seguintes documentos:

  • Cópia do formulário do PAT
  • Comprovante de adesão via internet
  • Notas Fiscais (referentes ao fornecimento do benefício)
  • Contrato com o fornecedor
  • Comprovante mensal de entrega do benefício ao funcionário
  • Comprovante de entrega de cartão magnético ou eletrônico

10 – Perguntas e Respostas sobre o PAT segundo o Ministério do Trabalho e Emprego

1- Quem pode participar do PAT?

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

2- A participação da Empresa no PAT é obrigatória?

Não. A adesão ao PAT é voluntária. Porem alertamos que caso a empresa conceda benefício alimentação/refeição ao trabalhador e não participe do Programa deverá fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício concedido para o trabalhador. O vale refeição e/ou alimentação, quando fornecido fora do PAT, tem natureza salarial.

3-Quais empresas participam da operacionalização do PAT?

A operacionalização do PAT depende, inicialmente da adesão do empregador, legalmente denominada empresa beneficiária. O empregador pode manter serviço próprio de preparação de refeições e/ou de produção e distribuição de cestas de alimentos, ou contratar empresas que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva regularmente registradas no Programa.

4- O que é uma empresa beneficiária do PAT?

Empresa beneficiária é a pessoa jurídica ou a pessoa física a ela equiparada que concede os benefícios aos trabalhadores por ela contratada.

5- O que é uma empresa fornecedora do PAT?

É a empresa que administra o fornecimento de alimentos aos trabalhadores, que pode ser a refeição pronta e/ou a cesta de alimentos

6- O que é uma empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva?

É a empresa que administra o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, meios eletrônicos de pagamento), para compra de alimentos em restaurantes (refeição convênio ou vale-refeição) ou supermercados (alimentação convênio ou vale-alimentação).

7- De que forma o empregador pode atender aos trabalhadores?

-Serviço próprio:
o empregador responsabiliza-se pela seleção e aquisição de gêneros alimentícios, podendo estes ser preparados e servidos aos trabalhadores (refeições) ou entregues devidamente embalados para transporte individual (cestas de alimentos).

-Fornecimento de alimentação coletiva:
o empregador contrata empresa terceira registrada no PAT para:

a) administrar a cozinha e o refeitório localizados nas suas instalações;
b) administrar cozinha industrial que produz refeições prontas posteriormente transportadas para o local de refeição dos trabalhadores;
c) produzir e/ou entregar cestas de alimentos convenientemente embalados para transporte individual.

-Prestação de serviço de alimentação coletiva:
o empregador contrata empresa terceira registrada no PAT para operar o sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos), nos seguintes modos:

a) refeição-convênio ou vale-refeição, no qual os documentos de legitimação podem ser utilizados apenas para a compra de refeições prontas na rede de estabelecimentos credenciados (restaurantes e similares);
b) alimentação-convênio ou vale-alimentação, no qual os documentos de legitimação podem ser utilizados apenas para a compra de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos credenciados (supermercados e similares).

8- Qual o n.º mínimo de trabalhadores uma empresa deverá ter para participar do PAT?

A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 trabalhador contratado.

9- Pode uma empresa conceder mais de um benefício ao trabalhador?

Se atendidos os pressupostos do Art. 5º da Portaria Interministerial nº 05 de 30 de novembro de 1999, nada obsta a utilização de uma ou mais modalidade de concessão de benefícios alimentação e/ ou refeição.

10- Estagiários podem ser incluídos no PAT?

Sim, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão de obra ou subempreiteira. Da mesma forma estende-se ao estagiário ou bolsista previstos na Lei n.º 6494, de 07/12/77. O benefício não pode ser estendido a sócios da empresa.

11- Em caso de férias, licença maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício?

O benefício, nesta situação em especial não é obrigatório, porem como o PAT é um programa de saúde, sugerimos a continuidade do benefício sendo que é uma época em que a pessoa mais necessitada de uma alimentação de qualidade.

12- Em caso de falta ao trabalho, o empregador pode reduzir o benefício do trabalhador?

Sim. O benefício do PAT tem por finalidade garantir a alimentação do trabalhador nos dias em que ele está trabalhando. Por isso, é possível ao empregador a redução proporcional do benefício, salvo no caso de concessão de cesta de alimentos, cuja periodicidade é mensal. Cabe esclarecer, porém, que em nenhum caso é permitido o desconto em dinheiro de valores concedidos sob a forma de benefício. Referência normativa: art. 462, § 4º, CLT.

13- Caso o funcionário seja demitido logo após receber o benefício alimentação, a empresa poderá desconta-lo na rescisão?

A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato ou quando do empregado em gozo de férias ou licença.

14- Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter 2ª via?

Sim, efetuando o acesso ao sistema através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pat/ programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm, clicando-se no ícone e utilizando as opções de consulta e reimpressão do comprovante.

15- O PAT deverá ser renovado todo ano?

Uma vez efetivada a adesão ao PAT esta será por prazo indeterminado, porém, sempre que houver alteração cadastral, as empresas beneficiárias deverão atualizar informações.

16- Quando devemos fazer atualização cadastral no PAT?

Sempre que houver alteração cadastral. Exemplo: Inclusão de Filial, Aumento do número de funcionários, entre outros.

17- RAIS?

A empresa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS sua participação no Programa.

18- A utilização dos documentos de legitimação está restrita à aquisição de alimentos?

Sim, é vedado aos estabelecimentos credenciados a aceitação de documentos de legitimação para compra de produtos não relacionados à finalidade do PAT, tais como produtos de higiene e limpeza, artigos de vestuário, etc. Referência normativa: art. 17, inciso VI e § 6º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.
O crédito disponibilizado nos cartões é destinado exclusivamente para o pagamento de refeições ou gêneros alimentícios em rede credenciada.
A troca do crédito por dinheiro em espécie, mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) pode se configurar como crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro (parágrafo 2º, inciso II).

19- O recebimento do benefício concedido no âmbito do PAT constitui direito adquirido?

Não. O benefício não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Já os benefícios concedidos em desacordo com a legislação do PAT integram o salário, podendo constituir direito adquirido. Referência normativa: art. 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 6º, do Decreto nº 5, de 1991; art. 458, caput, CLT.

20- Qual o prazo de validade da inscrição e do registro no PAT?

Desde 1999, a inscrição e o registro têm validade imediata e por prazo indeterminado.

21- A inscrição no PAT pode ser cancelada?

Sim, pode ser inativado por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de motivo. Podem ainda ser cancelados por decisão do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caso se constate descumprimento da legislação reguladora do Programa.

22- Quando a sobremesa do dia for fruta, necessariamente teremos que servir outra fruta, ou somente quando a sobremesa for doce deveremos servir também uma fruta?

A portaria é clara quanto à determinação de pelo menos uma porção de fruta nas refeições principais, bem como nas refeições menores, assim quando a empresa beneficiária serve uma porção de fruta na sobremesa, tal determinação da portaria já está sendo contemplada. Em contrapartida, quando a sobremesa é doce, em conformidade com que está previsto na portaria, deverá também ser oferecida fruta.

23- Doces de frutas embalados (goiabinha, marmelada ou outros tipos) podem ser considerados como “fruta” nas refeições pequenas?

Não. A inserção da fruta tanto nas refeições principais, quanto nas refeições menores se dá para inserir fontes de vitaminas e minerais, além das fibras nas refeições e não apenas para completar o valor calórico.

24-É possível fazer substituição, nas refeições menores como desjejum e lanche, da porção de fruta exigida na Portaria por suco?

Não, a exigência é para porção de frutas, que contém alto teor de fibras, vitaminas e minerais. A troca possibilitaria servir um suco de menor valor nutritivo que a fruta devido ao tempo de armazenagem e ao processo de industrialização.

25-
Suco de frutas concentrado pode ser considerado como fruta nas refeições grandes?

Não, a Portaria Interministerial é clara. O suco a utilização deste em substituição da porção de fruta pode ser considerada uma forma de burlar a norma estabelecida. Pois jamais conseguiríamos aferir “in loco” o teor de frutas de um suco.

26-A portaria é uma recomendação ou uma determinação (exigência)?

É uma determinação, por isso a existência de tal portaria com tais exigências. Ainda, o empregado poderá inclusive pleitear o seu atendimento e no caso de não prestação, poderá recorrer inclusive à tutela jurisdicional.

27- Contato

O atendimento é realizado exclusivamente pelo e-mail: pat@mte.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “F” Anexo Ala “B” 1º andar sala 120 – Brasília/DF CEP: 70.059-900

28- Como deve ser feita a inscrição do empregador que possui filiais?

O cadastramento do empregador que possui filiais deve-se iniciar com a utilização do número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento matriz, inserindo-se, a seguir, informações discriminadas por filial. Cabe esclarecer que o número de matrícula no CNPJ do estabelecimento matriz nem sempre é aquele identificado pela sequência “0001” (por exemplo, 12.345.678/0001-99), conforme permitido pela Receita Federal do Brasil. Referência normativa: art. 2º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 2º, caput, do Decreto nº 5, de 1991; art. 3º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002. 25

29- O empregador que possui filiais tem a obrigação de cadastrar todas elas?

Sim, salvo quando no estabelecimento não cadastrado não houver nenhum trabalhador de baixa renda. Isso porque a priorização de atendimento ao trabalhador de baixa renda deve considerar os salários dos trabalhadores de toda empresa, independentemente do estabelecimento ao qual os trabalhadores se vinculam. Referência normativa: art. 2º, caput, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 2º, caput, do Decreto nº 5, de 1991; art. 3º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002. 26

30- Como deve ser feita a inscrição de canteiros de obras e locais de prestação de serviço?

Não é possível inscrever isoladamente um canteiro de obras ou um local de prestação de serviços, salvo se para ali houver um número de CNPJ específico. Nos demais casos, deve ser feita a 10 inscrição do estabelecimento ao qual se vinculam juridicamente os trabalhadores, tomando-se por base a totalidade dos atendidos.

31- O empregador pode conceder benefícios adicionais por ocasião de festividades (Páscoa, Natal etc.)?

Não, porque isso é considerado uma forma de premiação. Além disso, o valor e a quantidade do benefício relacionam-se ao cumprimento de parâmetros vinculados a necessidades nutricionais dos trabalhadores, as quais não se alteram nas datas festivas. Por isso, não pode ser considerada pertinente ao PAT a concessão de benefícios como cesta de natal, décimo-terceiro tíquete, etc. Referência normativa: art. 6º, caput, e inciso II, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.

32-Como o empregador deve proceder se o trabalhador não quiser receber o benefício?

O empregador deve solicitar do trabalhador uma declaração de que opta por não receber o benefício, para fins de comprovação à fiscalização, vez que não há obrigatoriedade de participar do Programa.

33- A utilização dos documentos de legitimação está restrita à aquisição de alimentos?

Sim, é vedado aos estabelecimentos credenciados a aceitação de documentos de legitimação para compra de produtos não relacionados à finalidade do PAT, tais como produtos de higiene e limpeza, artigos de vestuário, etc. Referência normativa: art. 17, inciso VI e § 6º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.

34- A fornecedora e prestadora de serviço de alimentação coletiva são obrigadas a indicar um responsável técnico pela operacionalização do PAT?

Sim, elas devem manter contratado um profissional legalmente habilitado em nutrição, a quem compete supervisionar as atividades nutricionais do Programa, com a finalidade de promover a alimentação saudável do trabalhador. Referência normativa: art. 5º, §§ 11 e 12, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.

35- Qual profissional pode atuar como responsável técnico pela operacionalização do PAT?

O responsável técnico deve ser, necessariamente, um profissional habilitado em nutrição, vez que é atividade privativa do nutricionista o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição. Referência normativa: art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991; art. 5º, §§ 11 e 12, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002. 53

36- O responsável técnico precisa ter registro no PAT?

Sim, o nutricionista precisa ter um registro específico no Programa, que pode ser realizado exclusivamente com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso público no endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pat /programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm

37- Quais são as atribuições do responsável técnico pela operacionalização do PAT?

Compete essencialmente ao nutricionista: assegurar o cumprimento das normas referentes aos parâmetros nutricionais; zelar pela adequação da quantidade e da qualidade sanitária e nutricional da alimentação fornecida aos trabalhadores (ou pela suficiência dos valores concedidos mediante documento de legitimação, se for o caso); propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação; supervisionar as atividades de educação alimentar e nutricional direcionadas aos trabalhadores atendidos. As atividades obrigatórias a serem desenvolvidas no cumprimento dessas atribuições estão especificadas no Anexo II da Resolução CFN nº 380, de 28 de dezembro de 2005, ato normativo acessível no portal do CFN na rede mundial de computadores, especificamente no endereço http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf.

38- Onde encontrar a legislação sobre o PAT?

No sítio do MTE: portal.mte.gov.br/pat Ou Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (COPAT) / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) / Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Anexo, Ala B, Sala 120 Cidade: Brasília/DF – CEP: 70059-900 E-mail: pat@mte.gov.br

39- Qual o objetivo do PAT?

O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição. Dentre seus resultados positivos, merecem destaque: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b. Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares; c. Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade; d. Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços; e. Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável; f. Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

40- O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. O Programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002.

41– Dúvidas mais frequentes sobre a Portaria Interministerial N° 66/06

Quando a sobremesa do dia for fruta, necessariamente teremos que servir outra fruta, ou somente quando a sobremesa for doce deveremos servir também uma fruta?

A portaria é clara quanto à determinação de pelo menos uma porção de fruta nas refeições principais, bem como nas refeições menores, assim quando a empresa beneficiária serve uma porção de fruta na sobremesa, tal determinação da portaria já está sendo contemplada. Em contrapartida, quando a sobremesa é doce, em conformidade com que está previsto na portaria, deverá também ser oferecida fruta.

Doces de frutas embalados (goiabinha, marmelada ou outros tipos) podem ser considerados como “fruta” nas refeições pequenas?

Não. A inserção da fruta tanto nas refeições principais, quanto nas refeições menores se dá não para complementar o valor energético total da refeição, mas sim para inserir fontes de vitaminas e minerais, além das fibras nas refeições.

Nas refeições maiores nossos clientes optam por alternar as sobremesas entre as frutas, doces elaborados ou doces industrializados. Como empresa fornecedora qual a nossa posição: disciplinar o cliente ou manter duas opções: sendo uma fruta e outra doce?

Cabe destacar que os doces de frutas industrializados não substituem a porção de frutas naturais, de tal forma que a empresa fornecedora terá que cumprir a exigência da portaria em servir fruta diariamente. Ainda, fica a critério da mesma em servir as duas opções desde que obedeça aos limites calóricos impostos. No entanto, cabe destacar o papel educativo importante em que a empresa assume como promotora de hábitos alimentares mais saudáveis.

É possível fazer substituição, nas refeições menores como desjejum e lanche, da porção de fruta exigida na Portaria por suco?

Não, o suco faz parte do cardápio e a nova exigência é para porção de frutas, que contém alto teor de fibras, vitaminas e minerais. A troca possibilitaria servir polpa de fruta, um suco de menor valor nutritivo que a fruta devido ao tempo de armazenagem e ao processo de industrialização. O que se pretende com a alimentação do trabalhador é também propiciar uma alimentação saudável, através da reeducação alimentar e nutricional.

Suco de frutas concentrado pode ser considerado como fruta nas refeições grandes? No caso positivo, qual a concentração de suco natural por litro é indicada?

Não, a Portaria Interministerial é clara, não traz normatização de suco e sim da exigência de porção de fruta. O suco é uma preparação que faz parte da refeição a utilização deste em substituição da porção de fruta pode ser considerada uma forma de burlar a norma estabelecida. Pois jamais conseguiríamos aferir “in loco” o teor de frutas de um suco.

Sob a nova legislação onde deve contar uma porção de fruta nas pequenas refeições como o café da manhã, essa porção pode ser de suco de fruta natural ou apenas ser servida fruta também?

Sob o aspecto nutricional remeto à resposta anterior para elucidar seu questionamento.

Solicito, esclarecimento sobre a expressão pelo menos que nos causou dúvidas quanto a sua aplicação: por exemplo, para empresas que fornecem café da manhã e almoço, a fruta pelo menos deve ser servida em uma das duas refeições: café da manhã sem fruta e almoço com fruta?

Não. A expressão “pelo menos” significa servir no “mínimo” uma porção de fruta tanto nas refeições principais, quanto nas refeições menores.

Independentemente do valor calórico total das refeições menores deve ser servida uma porção de fruta? Ou caso o valor calórico esteja adequado não precisamos servir a fruta?

A porção da fruta deve estar obrigatoriamente inserida tanto nas refeições maiores quanto nas refeições menores, de forma a ser considerada no valor energético total estabelecido. Ressalte-se que essa presença é importante devido ao especial valor em vitaminas, minerais e fibras presentes nas frutas, que não é contemplado pelos outros alimentos.

No caso do lanche de hora-extra. Ele é considerado como refeição menor? Deverá ser servida fruta também?

Independente do horário consideram-se refeições menores os lanches e os desjejuns, dessa forma há a obrigatoriedade de contemplar uma porção de fruta em tal refeição.

Nos casos em que os nossos cardápios das refeições principais ultrapassem os valores calóricos indicados pela portaria. Qual o procedimento que devemos adotar?

A orientação é de readequar os cardápios em valor calórico, de modo a obedecer aos limites calóricos estabelecidos pela portaria, adequando-os à clientela atendida, conforme o § 7º, do art. 5º, da Portaria Int. nº. 66/2006.

Podemos utilizar tal portaria para trabalhadores adolescentes, os quais podem ter necessidades nutricionais diárias acima da recomendação estabelecida pela mesma, mesmo admitindo acréscimos?

Não. A portaria foi construída de forma a atender às necessidades nutricionais, bem como energéticas, dos trabalhadores adultos, as quais divergem das recomendações para adolescentes.

O que podemos usar como referência de orientação quanto aos parâmetros nutricionais e valor energético das refeições oferecidas para adolescentes trabalhadores?

Cabe ressaltar que de acordo com o Art. 7º da Constituição: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Considerando o exposto, quando se tratar de alimentação para trabalhador adolescente, os parâmetros nutricionais e valores energéticos utilizados deverão estar em conformidade com as referências das DRI’s (Dietary Reference Intakes) para a faixa etária em questão

Se a empresa conceder aos funcionários desjejum e almoço e a porção de fruta for oferecida pelo menos no almoço, está correto?

De acordo com a portaria em questão, artigo IV, parágrafo 10, quando a empresa fornece refeições principais e refeições menores, a mesma terá que cumprir a determinação de oferecer uma porção de fruta para cada refeição. Ou seja, a fruta deverá ser oferecida obrigatoriamente nas refeições principais e nas menores.

Considerando que o funcionário que faz o desjejum tem direito ao almoço na empresa, se o nosso cardápio atender os valores diários de referência para macro e micronutrientes (VET, carboidrato, proteína, gordura total, gordura saturada, fibra e sódio) citados na portaria, mesmo assim temos que servir fruta no desjejum?

A portaria é clara quanto à exigência de se oferecer, no mínimo, uma porção de fruta e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais e no mínimo uma porção de fruta nas refeições menores, independente de já haver atingido os valores estabelecidos para macro e micronutrientes.

A portaria é uma recomendação ou uma determinação (exigência)?

É uma determinação, por isso a existência de tal portaria com tais exigências. Ainda, o empregado poderá inclusive pleitear o seu atendimento e no caso de não prestação, poderá recorrer inclusive à tutela jurisdicional.

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